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Nosso escritório, especializado em advogado trabalhista em Maringá, atua em diversos casos relacionados aos direitos do trabalhador CLT, incluindo causas trabalhistas, rescisão indireta, assédio no trabalho e outras demandas jurídicas.

Nosso objetivo é esclarecer dúvidas, orientar e garantir que você tenha seus direitos respeitados.

Perguntas Frequentes

⚖️ 10 PRINCIPAIS PERGUNTAS SOBRE DIREITO TRABALHISTA

1️⃣ Posso ser demitido estando de atestado médico?

Não. Durante o afastamento médico, o empregado está protegido. A demissão nesse período é considerada nula, e pode gerar reintegração ou indenização.

2️⃣ Tenho direito a horas extras se não bati o ponto?

Sim, desde que existam provas (testemunhas, mensagens, e-mails, etc.) de que o trabalho foi realizado além do horário. O ponto não é a única forma de comprovação.

3️⃣ Fui mandado embora sem justa causa. O que devo receber?

Aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias + 1/3, multa de 40% do FGTS e direito ao seguro-desemprego.

4️⃣ Fui demitido e não recebi tudo. Posso reclamar depois?

Sim. O prazo é de dois anos após o fim do contrato, e você pode cobrar os últimos cinco anos de direitos não pagos.

5️⃣ O que é rescisão indireta?

É quando o empregador comete falta grave (como atrasar salários, não registrar a carteira, assédio, etc.), e o trabalhador pode encerrar o contrato recebendo todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa.

6️⃣ Trabalhei sem registro na carteira. Tenho direitos?

Sim. É possível reconhecer o vínculo empregatício judicialmente e cobrar todos os direitos (FGTS, férias, 13º, INSS, etc.).

7️⃣ O que fazer em caso de assédio moral ou sexual no trabalho?

Registrar as provas (mensagens, e-mails, testemunhas) e procurar um advogado trabalhista. O empregado pode pedir indenização e rescisão indireta.

8️⃣ Posso processar meu empregador mesmo tendo feito acordo?

Depende. Se o acordo foi homologado na Justiça, ele tem força de sentença. Mas, se for extrajudicial ou apenas verbal, pode ser questionado se houver irregularidades.

9️⃣ Tenho direito a adicional de insalubridade ou periculosidade?

Sim, se o trabalho expuser o empregado a riscos ou agentes nocivos (produtos químicos, eletricidade, calor, ruído, etc.). Um laudo técnico comprova o direito.

🔟 A empresa pode me forçar a abrir MEI para continuar trabalhando?

Não. Isso caracteriza fraude trabalhista (“pejotização”). Você pode acionar a Justiça e reconhecer o vínculo empregatício com todos os direitos.

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